TJRJ 3012652-19.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SUPOSTA ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOTA. TEMA NO 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGOU A SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO WRIT DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DO GRAU DE SEMELHANÇA DAS RESPOSTAS DO APELANTE COM A DE OUTROS CANDIDATOS, À LUZ DAS NOTAS OBTIDAS POR CADA UM, IMPLICARIA NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS RESPOSTAS E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 485 DO STF.ANÁLISE QUE SOMENTE PODE SER FEITA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 485; STF, RE Nº 1.539.591 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2025; STF, RE Nº 1.529.921 AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 12.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011639-40.2016.8.19.0037, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.03.2023; TJRJ, IRDR Nº 0044193-08.2017.8.19.0000, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, SEÇÃO CÍVEL, J. 19.10.2017.