TJRJ 0939895-32.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NA ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AS PROGRESSÕES E ESCALONAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (III) DA CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA. III - RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RIOPREVIDÊNCIA, VITORIOSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A DEFESA EM JUÍZO DOS INTERESSES DA AUTORA, ORA APELADA, PELA VIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. QUANTO AO TEMA Nº 1.218 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CORRELATA. A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUINDO FACULDADE DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DECISÕES DE SOBRESTAMENTO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE, ALCANÇANDO APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS A ELA SUBMETIDOS, NA FORMA DOS ARTS. 927 E 1.030, INC. III, DO CPC. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE MANEIRA QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO; A DE 18 HORAS, A 45% DO PISO; A DE 22 HORAS, A 55% DO PISO, E A DE 25 HORAS, A 62,5% DO PISO. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ. O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ A INCIDÊNCIA, SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, CONFORME SE INFERE DOS ARTS. 1º E 7º, § 3º, E ANEXOS I E II. VALOR EQUIVALENTE A 12%, A INCIDIR NOS INTERSTÍCIOS, A PARTIR DO NÍVEL 1, ATÉ O NÍVEL 7, QUE É A REFERÊNCIA DA APELADA. PRECEDENTES. AS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, NOS MOLDES DO TEMA Nº 905 DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º, E 3º, CAPUT E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ARTS. 1º E 7º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STF, AGR NO RE Nº 1.141.156, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 19.12.2019; STJ, 2ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.642.609/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 24.8.2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092725-66.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029923-95.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0875543-31.2024.8.19.0001, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004008-05.2021.8.19.0026, REL. DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800108-21.2024.8.19.0011, REL. DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809166-15.2023.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0889470-98.2023.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810174-85.2023.8.19.0014, REL. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2024.