TJRJ 3002535-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO RETROATIVAS AO ÓBITO DO SERVIDOR. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO VALOR DEVIDO À PENSIONISTA. CÁLCULO DA AUTORA QUE JÁ CONTEMPLA O DESCONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, APLICANDO-SE À PENSÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR QUE PREVÊ TERMO INICIAL DA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO SE EFETUADO O REQUERIMENTO DE PENSÃO EM 60 (SESSENTA) DIAS. AGENDAMENTO EFETUADO PELA VIÚVA NO PRAZO E SUCESSIVAMENTE DESMARCADO PELO RIOPREVIDÊNCIA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS DESDE O ÓBITO, TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUE SE MOSTRA DESCABIDA, JÁ QUE DETERMINA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA E O TERMO FINAL DAS PARCELAS É ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021 QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEMA 905 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021E APÓS PELA TAXA SELIC. REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA PAGAS PELA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% (DOIS POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.