TJRJ 0844463-20.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTARIA RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NADA OBSTANTE O ALEGADO PELA AUTORA NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM ALEGADA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE QUE RESTARAM AFASTADOS COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, QUE PROMOVEU MODIFICAÇÕES NO §7º DO ARTIGO 40 DA CRFB, E FIXOU NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 QUE EXCEPCIONOU O ESTABELECIDO NA EC 41/2003, MAS DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS TRAZIDOS EM SEU ARTIGO 3º. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.580/RJ, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS PENSÕES INSTITUÍDAS POR SERVIDORES FALECIDOS APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 41/2003 DEVEM RESPEITAR A PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DESDE QUE OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005, MAS NÃO TEM DIREITO À INTEGRALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004 QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA, SE VIVO FOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.