TJRJ 0889268-24.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS EM TODA A CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 911 DO STJ. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS, IMPONDO O REFLEXO DO VENCIMENTO-BASE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42, POIS NÃO SE TRATA DE INDEXAÇÃO, MAS DE CUMPRIMENTO DA ESTRUTURA DE CARREIRA PREVISTA EM LEI. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.