TJRJ 3004285-06.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DEVIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO CONFORME DECISÃO DO STJ EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO QUE SE IMPÕE. SUPRESSÃO DE ARMA, DISTINTIVO E CARTEIRA FUNCIONAL QUE DECORREM DO PAD (RESOLUÇÃO SEPOL Nº 170/2020, 3º, § 4º), NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO EXERCIDO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA, QUE SERVE COMO REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA FORMULADO EM 20.12.2023, COM ATO DE APOSENTADORIA APENAS EM 02.07.2025. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DEVIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL. ATO JULGADO ILEGAL PELO STJ EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO SERVIDOR, QUE TEVE DE AGUARDAR A APOSENTADORIA TRABALHANDO ENQUANTO PODERIA ESTAR USUFRUINDO A INATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL PELA CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOS PROVENTOS QUE DEVERIAM ESTAR SENDO PAGOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO JUSTIFICADA PELO ESTADO, A QUEM INCUMBIA A COMPROVAÇÃO. DANO MORAL ADVINDO DA DEMORA INDEVIDA, MAS NÃO DA SUPRESSÃO DE ARMA, CARTEIRA FUNCIONAL E DISTINTIVO, CONSEQUÊNCIA DA REMOÇÃO POR CONVENIÊNCIA DISCIPLINAR PREVISTA EM RESOLUÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PARCIAL PROVIMENTO DO 1º (AUTOR) E DESPROVIMENTO DO 2º (RÉU).