TJRJ 0882459-18.2023.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. ADEQUADA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE PROVISÓRIA, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DE EVENTUAL DECISÃO CONCESSIVA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE TJRJ, NO PROCESSO N. 0228901-59.2018.8.19.0001, VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, NO BOJO DA QUAL A TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.