TJRJ 3003457-10.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, BEM COMO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DEMAIS TESES, COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO VERGASTADA EFETIVAMENTE PADECER DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. 4. VERIFICA-SE OMISSÃO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ÀS PARCELAS VENCIDAS. SITUAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. 5. NO MAIS, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS POSTAS, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O DISFARCE DE OMISSÃO. 6. A AUTORIDADE JUDICANTE NÃO PRECISA SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER OBSERVADA PARA LIMITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS."