TJRJ 3000768-93.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR A DELIMITAÇÃO CLARA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA, COM INDICAÇÃO DO PONTO DA DECISÃO QUE PRETENDE VER REFORMADO E EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ E DA SÚMULA 121 DO TJRJ.5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O FATO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM INVIABILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE CONTINUA EXERCENDO REGULARMENTE SUA ATIVIDADE MERCANTIL E APRESENTA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE INDEFERIDA. 7. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS OU ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. IV - DISPOSITIVO 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ____________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO".