TJRJ 0935645-53.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVI-RIO E MRJ. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE SE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MRJ E DA PREVI-RIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE: (I) SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO; (II) SE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EQUIVALE APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO RECEBIDO PELA SERVIDORA; (III) SE HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES N.º 16 E 37 E A NORMAS CONSTITUCIONAIS; (IV) SE A REQUERENTE COMPROVOU RECEBER VALORES ABAIXO DAQUELES FIXADOS PARA O PISO NACIONAL; E, (V) SE É APLICÁVEL A LEI MUNICIPAL N.º 7.311/2022 AO CASO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ENTES RECORRENTES QUE BUSCAM EFETIVAMENTE REFUTAR A SENTENÇA VERGASTADA EM SEU RECURSO, NÃO SENDO A MERA REITERAÇÃO DE TESES ESPOSADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO MOTIVO SUFICIENTE PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO EM TELA. 4. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 6º DA LEI N.º 11.738/2008. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 911 QUE, A DESPEITO DO SOBRESTAMENTO, CONTINUA SENDO OBSERVADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. 5. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO TEMA N.º 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, DA DECISÃO RELATIVA À ADI 7222, DO JULGADO NA ACP N.º 0225767-34.2012.8.19.0001 E DA LEI MUNICIPAL N.º 7.311/2022. 6. POR CONSEGUINTE, O QUADRO NORMATIVO PARA A PRESENTE CONTROVÉRSIA FICOU ASSIM DELINEADO: (I) A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; (II) POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; (III) TODAVIA, NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL DE FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. 7. INOBSTANTE, SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA, POIS JAMAIS O VENCIMENTO INICIAL PODERÁ SER MENOR QUE O PISO NACIONAL, SOB PENA DE DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO, O QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, INCISO IV, 37, INCISO X, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS VINCULANTES N.º 16 E 37. 8. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 4º, 11, 12, 16, 18, 28, 31, 40, § 2º, 42, 43, E 48, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.623/2013. EXISTÊNCIA DE AO MENOS QUATRO TABELAS VENCIMENTAIS, VARIANDO CONSIDERAVELMENTE AS REMUNERAÇÕES, NO QUE TANGE AO CARGO DE "PROFESSOR II", CONFORME FORMAÇÃO QUANDO DO INGRESSO NO CARGO, CLASSE E NÍVEL. 9. ELEMENTOS JUNTADOS PELA PARTE DEMANDANTE AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM ADEQUADA COMPARAÇÃO COM OS VALORES ESTABELECIDOS PARA FINS DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SENDO QUE, OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS, A AUTORA QUEDOU SIMPLESMENTE INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, TENDO EM VISTA CARECER DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; 2. NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL DE FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA; 3. SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA; 4. NÃO OBSTANTE, COMPETE À PARTE AUTORA TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 7º, INCISO IV, 37, INCISO X, E 39, § 3º; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; CPC, ARTS. 373, INCISO I, E 927, INCISO I; LEI MUNICIPAL N.º 5.623/2013, ARTS. 2º, 4º, 11, 12, 16, 18, 28, 31, 40, § 2º, 42, 43, E 48, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS VINCULANTES N.º 16 E 37; STF, ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; STF, ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; TEMA REPETITIVO N.º 911, DO STJ.