TJRJ 0949708-49.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDORA DO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. O AUTOR ALEGA TER MANTIDO, DESDE O ANO DE 2014, UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA EM 2020, PLEITEANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECORRENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DA SEGURADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA; (II) DETERMINAR SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FALECIDA PODE SER PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR (TEMPUS REGIT ACTUM), SENDO APLICÁVEL, NO CASO, A LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 7.628/2017. 4. CABE AO PRETENDENTE AO BENEFÍCIO A PROVA DA EFETIVA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFORME EXIGE O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA LEI, NÃO BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO EM PERÍODO REMOTO. 5. O CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL DATADO DE 2014, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS CORROBORADORES DA CONTEMPORANEIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA AFFECTIO MARITALIS ATÉ DEZEMBRO DE 2020, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA NÃO SUPRE O REQUISITO DA ATUALIDADE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. 6. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E TERMOS DE RESPONSABILIDADE HOSPITALAR POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E FINALIDADES ESPECÍFICAS (FISCAIS/ADMINISTRATIVAS), SENDO INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, ATESTAR A ESTABILIDADE E A PERSISTÊNCIA DO ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA ATÉ A DATA EM QUE OCORREU O FALECIMENTO DA SEGURADA. 7. A PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 14, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 É RELATIVA À CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO; NÃO PROVADA A UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO, NÃO SUBSISTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 8. O DESCUMPRIMENTO DO ONUS PROBANDI QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA EXORDIAL (ART. 373, I, CPC) IMPÕE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "(I) A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DEVE SER ROBUSTA E, OBRIGATORIAMENTE, CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO SEGURADO; (II) A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 NÃO PODE SER ESTABELECIDA SEM QUE SEJA PREVIAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO JURÍDICA DE COMPANHEIRO AFIRMADA PELO DEMANDANTE."" _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14, I, § 3º E 5º, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008123-77.2014.8.19.0038, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.02.2019.