TJRJ 3001318-88.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM VISTAS À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ERJ. TESES DE NULIDADE DA CDA, NULIDADE DA CITAÇÃO E DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA EM JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACABOU POR SANAR EVENTUAL VÍCIO OCORRIDO NO ATO CITATÓRIO. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. NULIDADE DA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD N. 2021-1-077840-8-00 NÃO DEMONSTRADA DE PLANO PELA EXECUTADA. CERTAMENTE, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE HAVER IDENTIDADE ENTRE OS VALORES DAS DOAÇÕES PURAS E SIMPLES APONTADAS NAS DUAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ITD ANEXADAS AOS AUTOS. CONTUDO, A SIMPLES IDENTIDADE DE VALORES NÃO É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE TRIBUTO PELA SECRETARIA DE FAZENDA. "IN CASU", A PRÓPRIA AGRAVANTE FOI A RESPONSÁVEL PELA DECLARAÇÃO DA DOAÇÃO QUE ENSEJOU A TRIBUTAÇÃO DE ITD, JÁ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPOSTO EM QUE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ADVÉM DE DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ COMO SE SABER SE HOUVE ERRO NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE ITD QUE JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE QUITADO OU SE O VALOR COBRADO PELO ENTRE PÚBLICO AGRAVADO GUARDA RELAÇÃO COM OUTRO FATO GERADOR QUALQUER. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM QUE A CONSTRIÇÃO REALIZADA TERIA ATINGIDO VALORES IMPENHORÁVEIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.