TJRJ 3001268-62.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE TFAL. ALEGA O RECORRENTE QUE COMPROVADA DE PLANO A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DE ORIGEM, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DA TFAL (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LICENCIADA), UMA VEZ QUE A EMPRESA JAMAIS TEVE SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTANDO DESDE A CONSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA EXCEPCIONAL, CONSTRUÍDA PELA JURISPRUDÊNCIA, A FIM DE OBSTAR A EXECUÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES DE MANIFESTA INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO EXECUTÓRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA OU, AINDA, DE MATÉRIA CUJA EVIDÊNCIA DISPENSE A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO CTN E ARTIGO 3º, DA LEF, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU E QUE NEM PODERIA TER FEITO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, COM RAZÃO O JUÍZO DE ORIGEM AO AFIRMAR QUE A QUESTÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE QUESTIONA, EM VERDADE A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO SEU LANÇAMENTO. A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE ADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A OBJEÇÃO AO TÍTULO SEJA DEMONSTRADA DE PLANO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. TAL ENTENDIMENTO É OBJETO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 393. A EXCEÇÃO OFERTADA NÃO SE APRESENTA COMO A VIA ADEQUADA PARA CONHECER DOS VÍCIOS APONTADOS PELO AGRAVANTE, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO ALCANCE DO INSTITUTO. CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE O EXECUTADO DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDA, DEMANDARIA, IN CASU, DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO DO ALEGADO, AFASTANDO, ASSIM, O CABIMENTO PARA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.