TJRJ 3001737-11.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REFERENTE À "REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA". OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR RESTAURANTE GERO RIO S.A., CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REFERENTE À CHAMADA "REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA" E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA "REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA" PODE SER EXIGIDA IMEDIATAMENTE PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA SOBRE A OCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR (3) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC; (4) A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONTRIBUINTE DECORRE DA CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO E DA POSSÍVEL AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA PARA DETERMINADOS PERÍODOS; (5) A EXATA NATUREZA DA OCUPAÇÃO (REGULAR OU IRREGULAR, CONTÍNUA OU INTERMITENTE) DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TORNA PLAUSÍVEL A TESE DO CONTRIBUINTE E AFASTA, POR ORA, A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; (6) O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS, BLOQUEIO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E RISCO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL; (7) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COMO CAUSA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CTN, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO OU DEPÓSITO PRÉVIO (AGINT NO ARESP 1288110/PR); (8) A MEDIDA É REVERSÍVEL E NÃO COMPROMETE O EVENTUAL DIREITO DO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ COBRAR INTEGRALMENTE O VALOR SE A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REFERENTE À OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO É ADMISSÍVEL QUANDO PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA IMEDIATA; (11) A NATUREZA CONTROVERTIDA DA OCUPAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE SUA IRREGULARIDADE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA TUTELA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA; (12) A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CTN. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CTN, ART. 151, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1288110/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1, J. 21.09.2020, DJE 06.10.2020.