TJRJ 0956790-68.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra acórdão que negou provimento ao apelo da ora embargante, mantendo a sentença que a condenou a transferir a titularidade do contrato de energia elétrica para o nome da UERJ, independentemente do pagamento de débitos pretéritos atrelados ao imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA, CLARA E COERENTE AS TESES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC; (4) NO TOCANTE À NORMA DA ANEEL (ART. 346, §2º, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021), O COLEGIADO ANALISOU EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO E CONCLUI QUE ELE SE RESTRINGE A COBRANÇA A DÉBITOS DO NOVO TITULAR EM OUTRAS INSTALAÇÕES NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO; (5) QUANTO ÀS ALEGAÇÕES ATRELADAS À LEI Nº 8.987/95 E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC), NÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM; (6) RESTOU ASSENTADO QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO ESTADO E A RELAÇÃO COM O ANTIGO DEVEDOR EXTINGUIU-SE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA NOVA OCUPANTE, A QUAL NÃO PODE SER COBRADA POR DÍVIDAS DE TERCEIROS; (7) CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; (8) APESAR DE SER MANTIDO O ARESTO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O RECURSO SEJA PROTELATÓRIO. DIREITO LEGÍTIMO DO EMBARGANTE DE VER A QUESTÃO SER REEXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVO E TESE (9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (10) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; (11) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE; (12) HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS; (13) PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.987/95, ARTS. 6º E 31; CC, ART. 884; CF/1988, ART. 196; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 140, § 6º, E 346, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 889822/MG