TJRJ 3006626-89.2025.8.19.0070

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUANDO O ÓBITO É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EMENDA DA CDA LIMITADA A ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA COBRANÇA DE IPTU NO MONTANTE DE R$ 1.410,68 (MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA); (2) SENTENÇA RECONHECE, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE O EXECUTADO TER FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO; (3) APELAÇÃO MUNICIPAL SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS, COM BASE NO ART. 110 DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AFIRMANDO DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO ÓBITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (4) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL SUBSTITUIR O EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO POR ESPÓLIO/HERDEIROS, EVITANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES DE DECIDIR (5) O FALECIMENTO EXTINGUE A PERSONALIDADE CIVIL E IMPEDE A CAPACIDADE DE SER PARTE, TORNANDO INVÁLIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA; (6) A SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC) PRESSUPÕE ÓBITO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO, NÃO SE APLICANDO QUANDO O DECESSO ANTECEDE A PROPOSITURA; (7) A EMENDA DA CDA RESTRINGE-SE A ERROS MATERIAIS OU FORMAIS DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ), SOB PENA DE EXIGIR NOVO LANÇAMENTO E NOVA CONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO; (8) O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL SE O ÓBITO OCORRESSE NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS CITAÇÃO VÁLIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA/AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO POR ESPÓLIO OU HERDEIROS POR VIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL; (11) A SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA LIMITA-SE À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ, IMPONDO-SE NOVO LANÇAMENTO QUANDO NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 110 (INVOCADO NO RECURSO); CPC, ART. 485, VI E § 3º; CPC, ART. 925; CTN, ARTS. 121, 142, 144 E 202; LEF (LEI 6.830/1980), ART. 2º, § 8º; SÚMULA 392 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2659625, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, PUBL. DJ 20/08/2024; STJ, AGINT NO RESP 1.763.995/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08/03/2021, DJE 11/03/2021; STJ, AGINT NO RESP 1.711.641/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29/10/2019, DJE 06/11/2019; TJRJ, APELAÇÃO 0009366-23.2015.8.19.0070, REL. DESª MARIA TERESA PONTES GAZINEU, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0016128-33.2010.8.19.0037, REL. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/03/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0095988-74.2022.8.19.0001 (2024.001.09213), REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2024, PUBL. 28/06/2024.