TJRJ 3001733-71.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA. A MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO CARECE DE EXAME MAIS APROFUNDADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, A JUSTIFICAR A IMEDIATA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUSO ALUDIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 59 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.