TJRJ 3002197-95.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. 3. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE BANCÁRIA, COM RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. 4. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ELEVADO VALOR, COM ASSUNÇÃO DE PARCELAS MENSAIS EXPRESSIVAS, ALÉM DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE GASTOS INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. 6. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DA TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 6º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ/RJ E COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, COM DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM DEZ PARCELAS MENSAIS, IGUAL E SUCESSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.