TJRJ 0801144-51.2024.8.19.0059

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A SUA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CDA CANCELADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E INCLUSIVE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, QUE O EXEQUENTE É QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. RECURSO DESPROVIDO.