TJRJ 3001266-92.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. NO CASO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEMONSTRA QUE OS ÍNDICES ADOTADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE OBSERVARAM O TEMA 810 DO STF E A EC 113/2021. ADEMAIS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO TAMBÉM EVIDENCIA TER HAVIDO A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE DE 11%. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE ACERTADA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.