TJRJ 3006699-74.2025.8.19.0001

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAS ESTABELECE UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, QUE PERDURA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SEUS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.