TJRJ 3001456-55.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TOD, TDAH E TEA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. A LEI ESTADUAL Nº 3.807/2002 GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA, ENQUANTO RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ADEMAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O TEMA 1097, REFERENTE AO RE 1237867/SP, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC. AINDA, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.