TJRJ 3011444-97.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DE INÍCIO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA, SERVIDORA INATIVA, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM FACE DA RIOPREVIDÊNCIA, INCLUINDO INDEVIDAMENTE NO POLO PASSIVO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHEÇO EX OFFICIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. POR CAUTELA, AFASTA-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUI PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL PARA OS QUE EXERCEM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL DIANTE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE A SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 4.167, MODULOU OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E RECONHECEU QUE A LEI N.º 11.738/2008 SOMENTE PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODAS AS REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL Nº 6.834, QUE FIXOU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990. CONTUDO, DESDE A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS NÃO ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, APESAR DE O PISO NACIONAL TER SIDO REAJUSTADO ANUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. PISO NACIONAL QUE FOI FIXADO EM R$ 4.420,55 EM 2023. VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR DOCENTE I 16H NO PRIMEIRO ANO DE CARREIRA QUE SERIA DE R$ 1.989,24 EM 2023, MONTANTE PRÓXIMO AOS PROVENTOS PAGOS À DEMANDANTE, EMBORA TENHA INGRESSADO NA CARREIRA EM 1970 E ALCANÇADO O NÍVEL D09. PORTANTO, AFIGURA-SE QUE O VENCIMENTO BASE PERCEBIDO SE REVELA AQUÉM DO PISO MÍNIMO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 16 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE A OBRIGAÇÃO DE FAZER MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.