TJRJ 3001080-69.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE EXAME SOCIAL DO CERTAME, APÓS TER SIDO APURADA A EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) ANOTAÇÕES POLICIAIS PREGRESSAS EM DESFAVOR DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, COM A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR REQUERIDO NA INICIAL. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA NO ATO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE DURANTE A FASE DE EXAME SOCIAL DO CERTAME. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO TEMA N. 22 DO STF PARA ADMITIR A REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS QUE APRESENTEM CONDUTAS SOCIAIS INADEQUADAS QUANDO SE TRATAR DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. O SIMPLES FATO DE TER FIGURADO EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA COMO AUTOR DE CRIMES DE AMEAÇA E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA MOTIVO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A CONDUTA SOCIAL APRESENTADA PELO AGRAVANTE É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESCORREITO, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.