TJRJ 3001267-77.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 3.421/2000. AUTORES QUE SÃO DESCENDENTES DE VÍTIMA FATAL DA "CHACINA DE VIGÁRIO GERAL". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CABE ANALISAR TÃO SOMENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR PLEITEADA. A HIPÓTESE VERSA SOBRE DEMANDA NA QUAL FILHOS MAIORES DE VÍTIMA DA "CHACINA DE VIGÁRIO GERAL" (PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA) POSTULAM A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº. 3.421/2000, QUE GARANTIU A CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DAS CHACINAS DA CANDELÁRIA E DE VIGÁRIO GERAL. O ART.3º DA LEI EM REFERÊNCIA ESTABELECEU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA SUA CONCESSÃO, TENDO PRIORIDADE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO OU PARENTE MAIS IDOSO, SEGUIDO DOS ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS ATÉ O SEGUNDO GRAU. IN CASU, OS PRÓPRIOS RECORRENTES AFIRMAM QUE IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE, O QUAL FOI EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA, EM QUE FOI ESCLARECIDO PELA SECRETARIA DE FAZENDA QUE O BENEFÍCIO EM QUESTÃO FOI DEFERIDO EM FAVOR DA ESPOSA E DE UMA DAS FILHAS DA VÍTIMA ATÉ 2014. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR UM SEGUNDO DEPENDENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO DIREITO PELO BENEFICIÁRIO ANTERIOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA O ALEGADO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUTORES QUE SÃO MAIORES DE IDADE SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. ADEMAIS, O LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO (25 ANOS) AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DOS REQUERENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.