TJRJ 0911439-72.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE MEDIANTE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA DENOMINADA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE), ALÉM DA PERCEPÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS ERJ E RIOPREVIDÊNCIA. O DIREITO À REVISÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94" FOI RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE FIXOU AS TESES DE QUE (I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS PROFESSORES INATIVOS E (II) O REAJUSTE DEVE SEGUIR OS ÍNDICES GERAIS APLICÁVEIS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E TRATADA NO VERBETE DA SÚMULA 85 DO STJ ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE PROJETA COMO ÓBICE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, COM FUNDAMENTO NOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO OBSTA TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJERJ. QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA Nº 905 DO STJ, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, AS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM LASTRO NO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO INPC. PRECEDENTES DO TJERJ. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE RATIFICA. OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA N. 145 DO TJERJ E DO ENUNCIADO N.º 42 DO FETJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.