TJRJ 0802280-63.2024.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 40, §§7º E 8º, DA CRFB, O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OU SEJA, DEVE EQUIVALER AO VALOR QUE O SERVIDOR FARIA JUS SE VIVO FOSSE E, PORTANTO, DEVERÁ O BENEFÍCIO SER REAJUSTADO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO, ESTENDENDO-SE AOS PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDAS AOS DEMAIS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PRINCÍPIO DA PARIDADE), O QUE FOI MANTIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. ESTA ÚLTIMA EMENDA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR, INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, FALECEU EM 1987. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. DEFASAGEM REGULARMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, A ENSEJAR A PRETENDIDA REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE OBSERVADA QUANTO ÀS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO C. STF, NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, II. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.