TJRJ 3000906-60.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. REAJUSTE COM BASE EM TESE DE IRDR. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO" NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA ESTADUAL. A AGRAVANTE É SERVIDORA INATIVA DESDE 1993 E ALEGA QUE A RUBRICA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994 NÃO SOFRE REAJUSTES DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA POR ENTENDER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E POR VISLUMBRAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (NATUREZA ALIMENTAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO REAJUSTE IMEDIATO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA POR MEIO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, COM BASE EM TESE VINCULANTE DO IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE EVIDÊNCIA PODE SER CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE PERIGO DE DANO, DESDE QUE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ALEGAÇÃO E HAJA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 311, II, DO CPC. A SEÇÃO CÍVEL FIXOU TESE VINCULANTE NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECENDO O DIREITO À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO", COM REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A MANUTENÇÃO DA VERBA EM SEU PATAMAR ORIGINAL VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DEVENDO SER CORRIGIDA PARA RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ARITMÉTICA SOBRE O VALOR EXATO NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE, DEVENDO SER APLICADO O ÍNDICE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E NA TESE DO IRDR. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ, NÃO IMPEDINDO A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INCORPORADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO AFASTA A TESE DE SUPRESSIO, SENDO DEVIDA A REVISÃO MENSAL DA GRATIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR O REAJUSTE IMEDIATO DA RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365" NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, DE ACORDO COM OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS TÊM DIREITO À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO 'DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO', INCORPORADA AOS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. 2. O REAJUSTE DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONFORME TESE VINCULANTE DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 2.365/94; CF/1988, ART. 37, X; CPC, ART. 311, II; DECRETO Nº 20.910/1932; SÚMULA 85 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, SEÇÃO CÍVEL, J. 13/12/2018; TJ-RJ, AI Nº 0029161-50.2023.8.19.0000, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2023.