TJRJ 3000842-50.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO ELETRÔNICO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, CONSUBSTANCIADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL, ADMITIU O ARRESTO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO E CONVOLOU-O EM PENHORA DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO CONTRIBUINTE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE ARRESTO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL; (III) DETERMINAR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL RECONHECER, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES SUPOSTAMENTE PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE AFASTÁVEL POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA APURAR CONTROVÉRSIAS FÁTICO-DOCUMENTAIS RELATIVAS À REGULARIDADE DA CITAÇÃO OU À ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. 5. O ENVIO DO MANDADO CITATÓRIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL, INFORMADO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LEGAL. 6. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. 7. A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AUTORIZA O ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA INICIAL DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, COMO MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. 8. O ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 7º, III, E 11, I, DA LEF, BEM COMO NO ART. 854 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO DEVEDOR. 9. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 10. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A EXECUTADA PODE EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME O RITO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. 2. É LEGÍTIMO O ARRESTO ELETRÔNICO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É MEIO IDÔNEO PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ORIGEM ALIMENTAR DE VALORES BLOQUEADOS. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE AFASTÁVEL POR PROVA INEQUÍVOCA PRODUZIDA EM SEDE PRÓPRIA. _________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LV; CTN, ARTS. 151, I, 202 E 204; LEF (LEI 6.830/80), ARTS. 2º, § 5º, 3º, 7º, III, E 11; CPC, ARTS. 238, 239, § 1º, 276, 830 E 854. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 915.503/PRREL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJE 26/11/2007; AGINT NO ARESP Nº 1.594.223/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5), J. 14/06/2021, DJE 17/06/2021; AGINT NO RESP Nº 1.507.321/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23/08/2021, DJE 31/08/2021; RESP Nº 1.832.857/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 17/09/2019, DJE 20/09/2019; AGINT NO RESP Nº 2.049.464/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 24/04/2023, DJE 26/04/2023; RESP Nº 1.713.033/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 20/02/2018, DJE 14/11/2018; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090523-24.2021.8.19.0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, J. 31/03/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092131-57.2021.8.19.0000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, J. 29/03/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094421-40.2024.8.19.0000, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DESA. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 15/04/2025, DJE 25/04/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044505-37.2024.8.19.0000, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DESA. ADRIANA RAMOS DE MELLO, J. 20/06/2024, DJE 25/06/2024.