TJRJ 3002219-56.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EDUCACIONAL OU PARA PAGAMENTO IN NATURA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VÁLIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2022. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APÓS O DIVÓRCIO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM PECÚNIA, ABRANGENDO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO MENOR, INCLUSIVE EDUCAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SERIA INEXIGÍVEL A COBRANÇA DIRETA DAS MENSALIDADES ESCOLARES E INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PECÚNIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS EDUCACIONAIS ANTERIORMENTE FIRMADOS PELO GENITOR COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 5. INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE FAMÍLIA IMPONDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DIRETAMENTE PELA GENITORA OU AUTORIZANDO A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE CONTRATUAL, PERMANECE HÍGIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 6. O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DECORRE DE CONTRATO VÁLIDO, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI EFETIVAMENTE REALIZADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE. 7. A EVENTUAL POSSIBILIDADE FUTURA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO AFASTA, NO MOMENTO, A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 8. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.