TJRJ 3002323-14.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DO TJRJ. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL IMPUGNA FATURA COM CONSUMO DE 581 KWH NO PERÍODO DE 10/11/2025 A 10/12/2025, VALOR REPUTADO DESPROPORCIONAL À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. A AGRAVANTE PLEITEIA O REFATURAMENTO PROVISÓRIO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO/CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO, ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO E BAIXA DE RESTRIÇÕES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DA FATURA IMPUGNADA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA DEVE SE ABSTER DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA (III) VERIFICAR SE DEVE SER SUSPENSA A RESTRIÇÃO AO NOME DA AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: O CONSUMO DE 581 KWH NO PERÍODO QUESTIONADO SUPERA O PADRÃO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA POTENCIALMENTE DESPROPORCIONAL. O AUMENTO DE MAIS DE 200KWH NO CONSUMO VAI ALÉM DO QUE SE ESPERA EM TERMOS DE VARIAÇÃO SAZONAL. A VARIAÇÃO NATURAL DO CONSUMO RESIDENCIAL AO LONGO DOS MESES NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO PROVISÓRIO PELA MÉDIA SEMESTRAL, POIS A MÉDIA LEVA EM CONSIDERAÇÃO JUSTAMENTE AS VARIAÇÕES, DAÍ SER MÉDIA. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, CASO SE COMPROVE A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONCESSIONÁRIA PODE RETOMAR A COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVOS QUE DEVE SER BAIXADA. SERVIÇO QUE DEVE SER GARANTIDO. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º, 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 300 E 334. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 195; TJRJ, AI Nº 0064095-97.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024.