TJRJ 3001493-48.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FLUXO DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM CUSTAS SUPERIORES A R$ 3.000,00, AFIRMANDO TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O ART. 99, § 3º, DO CPC CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADMITINDO, CONTUDO, QUE O MAGISTRADO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA, TITULARIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEGMENTO PLATINUM E APLICAÇÃO RELEVANTE EM FUNDOS DE RENDA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AS DESPESAS INERENTES À AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM NÃO ESSENCIAL EVIDENCIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA DE DESPESAS E DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE A VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS EFETIVAMENTE DESPROVIDAS DE RECURSOS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA A QUEM DEMONSTRA POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM DESPESAS DE BEM NÃO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98 E ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, SÚMULA Nº 288; TJRJ, AI Nº 0026570-81.2024.8.19.0000, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 09.05.2024; TJRJ, AI Nº 0073909-36.2024.8.19.0000, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 24.11.2024.