TJRJ 3001774-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA, MICROEMPREENDEDORA NO RAMO DE OURIVESARIA, PRETENDE A LIBERAÇÃO DE R$ 200.000,00 BLOQUEADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTE PARA AQUISIÇÃO DE OURO E BRILHANTES DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇO. APONTA TER COMPROVADO A DESTINAÇÃO LÍCITA DOS VALORES E SUSCITA RISCO DE INADIMPLEMENTO COM SEU CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS POR MOVIMENTAÇÃO CONSIDERADA ATÍPICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR A AGRAVANTE COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA E A EMISSÃO DE NOTA DE SERVIÇOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO MONTANTE BLOQUEADO, PORÉM NÃO DEMONSTRA A HABITUALIDADE DE TRANSAÇÕES DE ELEVADA MONTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE PROCEDER AO BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE PREVENÇÃO DE FRAUDES E ILÍCITOS, TENDO COMUNICADO A AUTORA ACERCA DA MEDIDA. O VALOR DA OPERAÇÃO SUPERA EM MAIS DO QUE O DOBRO O LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO DO MEI (R$ 81.000,00), REFORÇANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E PREVALECENDO, NESTE MOMENTO, A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A LISURA DO SISTEMA FINANCEIRO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021; RESOLUÇÃO BCB Nº 501/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0086415-10.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2025.