TJRJ 3001561-32.2025.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO PROLATADA EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM O CASO. O AGRAVANTE É SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RJ E SE SUBMETE A REGRAMENTO ESPECIAL QUE AUTORIZA O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO OU SOLDO, SENDO 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS RELACIONADOS COM O CARTÃO DE BENEFÍCIOS "CREDCESTA" QUE NÃO FAZEM PARTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I A III E §1º, TODOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.