TJRJ 0811059-59.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO PESSOAL NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO IDÔNEO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PESSOAL QUE ORIGINOU OS DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO GERA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTESTADO. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO EM R$ 5.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; TJRJ, SÚMULA 331; STJ, TEMA 1368. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27.04.2021 (TEMA 1061); STJ, SÚMULA 479; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822234-90.2023.8.19.0014, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 13.03.2025.