TJRJ 3002298-35.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VORASIDENIBE. REGISTRO NA ANVISA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O MEDICAMENTO VORASIDENIBE, PRESCRITO AO AUTOR APÓS LOBECTOMIA FRONTAL PARCIAL ESQUERDA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE OLIGODENDROGLIOMA GRAU 2, COM O OBJETIVO DE CONTROLAR DOENÇA RESIDUAL, RETARDAR A PROGRESSÃO TUMORAL, ADIAR QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA E PRESERVAR A FUNÇÃO NEUROLÓGICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO VORASIDENIBE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265 PARA COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, E (IV) DEFINIR SE A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MINORADA, ASSIM COMO SE O PRAZO DE CUMPRIMENTO COMPORTA ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MEDICAMENTO VORASIDENIBE POSSUI NATUREZA ANTINEOPLÁSICA, O QUE ATRAI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS TERMOS DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCLUSÃO NO ROL DA ANS.O FÁRMACO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO VÁLIDO JUNTO À ANVISA, COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 11/08/2025. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTA-SE EM LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DA DOENÇA RESIDUAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA OPERADORA QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APRESENTADAS. ESTÃO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7265, NOTADAMENTE A PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE HABILITADO, A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL DA ANS E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO NATJUS, ALIADA À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E À URGÊNCIA DO TRATAMENTO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O STJ CONSIDERA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. A PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTA CLASSE. O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE PREVALECE SOBRE O RISCO PATRIMONIAL ALEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MULTA E PRAZO ADEQUADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI E § 13; CPC, ARTS. 300, 373, 489, §1º, V E VI, E 927, III, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7265, PLENÁRIO; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.227.526/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24.11.2025; TJRJ, AI Nº 0008570-33.2024.8.19.0000, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024.