TJRJ 3001948-47.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E DOS ATENDIMENTOS NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA DIANTE DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DA AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RUPTURA DO VÍNCULO EM CONTEXTO DE TRATAMENTO CONTÍNUO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DE TERAPIAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DE PROVA INEQUÍVOCA DE CARÁTER EXPERIMENTAL A AFASTAR A COBERTURA. ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. O PARECER TÉCNICO Nº 25/2022 DA ANS DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE E, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.