TJRJ 3000558-08.2026.8.19.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.