TJRJ 3000562-45.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF CONFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVAM SEU ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA, A PERMITIR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. COM EFEITO, APESAR DE AFIRMAREM QUE SUAS DESPESAS SUPERAM SUA RENDA, VERIFICO QUE A SEGUNDA AGRAVANTE DECLARA RENDA LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 6.390,55. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO DISCUTE VÍCIO CONSTRUTIVO NO IMÓVEL (CASA) QUE OS AGRAVANTES ADQUIRIRAM, SITUADO EM CONDOMÍNIO COM ÁREA DE LAZER, CHURRASQUEIRA E CUJA COTA CONDOMINIAL POSSUI VALOR DE R$866,10, CARACTERIZANDO PADRÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO PRIMEIRO AGRAVANTE, NÃO SIGNIFICA A INEXISTÊNCIA DE FONTE DE RECURSOS UTILIZADOS PELA PARTE REQUERENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REAL DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DOS ORA AGRAVANTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS CPC, BEM COMO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS ART. 5º, LXXIV DA CF, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA É BENEFÍCIO DESTINADO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DESSA FORMA, EM QUE PESE À ARGUIÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.