TJRJ 3001740-63.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS ATINENTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC), POR SI SÓ, NÃO CRIA UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA, O AGRAVANTE PERCEBEU, A TÍTULO DE "RENDIMENTOS TRIBUTÁRIOS", NO ANO DE 2024, O VALOR TOTAL DE R$ 137.993,99 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), OS QUAIS RESULTAM NUMA MÉDIA MENSAL DE R$ 11.499,49 (ONZE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). É PRECISO COTEJAR OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUAL SEJA, R$ 42.939,56 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EXTRAINDO-SE, NO CONJUNTO, QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.