TJRJ 3001716-98.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O ARGUMENTO DE TER SOFRIDO GOLPE BANCÁRIO. 2. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE: I) A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; E II) A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FAZ SURGIR AO DECLARANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA, SEM QUE O DISPENSE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O ESTADO DE NECESSITADO JURÍDICO, CASO O JUIZ VERIFIQUE A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 5. NO CASO EM TELA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DESTE RECURSO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBEU, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 23.637,64 E VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE TOTALIZARAM R$ 10.311,94 (EVENTO 39, CHEQ3), ENQUANTO O VALOR BRUTO REFERENTE A JANEIRO DE 2026 TOTALIZOU R$ 37.050,64, AO PASSO QUE A RENDA LÍQUIDA FOI DE R$ 23.095,73 (EVENTO 39, CHEQ2). 6. NÃO OBSTANTE, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANEXADAS AO EVENTO 39, COMP9, REVELA QUE O AGRAVANTE PERCEBE RENDA ANUAL TRIBUTÁVEL DE 274.842,88, ALÉM DE RENDIMENTOS ISENTOS QUE TOTALIZAM R$ 110.699,09, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFRONTADA COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, AFIGURA-SE INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. 7. SOMADO A ISSO, O AGRAVANTE COLACIONOU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO ANEXOU FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM GASTOS NOS VALORES DE R$ 104,140 REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 E R$ 48.268,02 PARA JANEIRO DE 2025, O QUE TAMBÉM É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 8. FRISE-SE, ADEMAIS, QUE O AGRAVANTE TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. 10. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98 E 99; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N° 39 0086178-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 15/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).