TJRJ 3001995-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TOI E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, INSURGINDO-SE A AGRAVANTE CONTRA O DESLOCAMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SEM ANUÊNCIA DAS PARTES E SEM POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO, À LUZ DAS RESOLUÇÕES DO CNJ E DOS ATOS NORMATIVOS DO TJRJ QUE ESTABELECERAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSAS UNIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CNJ, NO PCA Nº 0002373-91.2024.2.00.0000, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS INSTITUÍREM NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 COM COMPETÊNCIA SOBRE TODA A ÁREA TERRITORIAL DE SUA JURISDIÇÃO, BEM COMO DE ESTABELECEREM A TRAMITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS AFETOS À MATÉRIA ESPECIALIZADA, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O TJRJ, POR MEIO DO ATO NORMATIVO Nº 18/2025 E DA RESOLUÇÃO OE Nº 27/2025, CONFERIU COMPETÊNCIA ABSOLUTA AOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 E REVOGOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PREVISTA ANTERIORMENTE NA RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024. INEXISTE ERROR IN PROCEDENDO NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, NÃO SENDO EXIGÍVEL A ANUÊNCIA DAS PARTES DIANTE DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ARTIGOS E PRECEDENTES LEGAIS: TEMA 1132 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015; RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021, ART. 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021, ARTS. 1º E 2º; RESOLUÇÃO OE TJRJ Nº 06/2024; RESOLUÇÃO OE TJRJ Nº 27/2025; ATO NORMATIVO TJRJ Nº 18/2025, ARTS. 7º E 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, PCA Nº 0002373-91.2024.2.00.0000, REL. CONS. DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, PLENÁRIO, J. 20.05.2025; TJRJ, AI Nº 0090666-71.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2026; TJRJ, AI Nº 0076277-81.2025.8.19.0000, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 18.12.2025; TJRJ, AI Nº 0090033-60.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 09.12.2025; TJRJ, AI Nº 0080164-73.2025.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 06.11.2025.