TJRJ 0805724-70.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/STJ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DECADÊNCIA EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA; (III) DETERMINAR A FORMA DE RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E O REGIME DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITA-SE A DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS AINDA VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. A ANÁLISE DAS FATURAS REVELA INEXISTÊNCIA DE COMPRAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, HAVENDO APENAS SAQUE INICIAL, SAQUES COMPLEMENTARES E ENCARGOS FINANCEIROS, O QUE INDICA DESCOMPASSO ENTRE A MODALIDADE CONTRATADA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE VALOR DE PARCELAS E VENCIMENTO, E O RÉU NÃO COMPROVA QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO ACERCA DA CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A OFERTA DE CRÉDITO SOB A ROUPAGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ENCARGOS PRÓPRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS PERTINENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, APURANDO-SE EVENTUAL SALDO EM LIQUIDAÇÃO. A CONDUTA ABUSIVA ENSEJA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO E APTO A COMPENSAR O PREJUÍZO SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVA A MODULAÇÃO FIXADA NO ERESP 1.413.542/STJ, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, 37, §1º, 39, I E IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 24.03.2021 (MODULAÇÃO EM 30.03.2021); TJRJ, APELAÇÃO Nº 029974-06.2021.8.19.0014, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 28.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008740-14.2021.8.19.0031, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 31.10.2024.