TJRJ 0955960-68.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À RECLASSIFICAÇÃO E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO PARA GARANTIR A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 62, 73 E 83 DA "PROVA TIPO 4 - AZUL", ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. O AUTOR SUSTENTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 PARA OBTER RECLASSIFICAÇÃO E PROSSEGUIR NAS ETAPAS DO CERTAME, ALEGANDO EQUIVALÊNCIA MATERIAL COM AS QUESTÕES 68, 75 E 86 DA SUA PROVA (TIPO 2 - VERDE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 É APLICÁVEL AO CASO, CONFERINDO AO IMPETRANTE DIREITO À PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO; (II) DETERMINAR SE A RECUSA DA BANCA EM ATRIBUIR ESSA PONTUAÇÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CUJA COMPROVAÇÃO SE FAÇA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL) VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS BANCAS EXAMINADORAS, CONTUDO ESTA NÃO É APLICÁVEL AO CASO. 6. A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 IMPÕE ÀS BANCAS ORGANIZADORAS A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE A QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE O CONCURSO AINDA ESTEJA EM VALIDADE. 7. O CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO ENCONTRA-SE VIGENTE, TORNANDO APLICÁVEL O DISPOSTO NOS ARTS. 1º A 4º DA REFERIDA NORMA LEGAL. 8. A RECUSA DA BANCA EM ATRIBUIR OS PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS VIOLA DIRETAMENTE A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO JUDICIAL. 9. O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANULANDO AS QUESTÕES INDICADAS, BEM COMO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS ENUNCIADOS DAS PROVAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 APLICA-SE AOS CONCURSOS AINDA VIGENTES, IMPONDO ÀS BANCAS EXAMINADORAS O DEVER DE ATRIBUIR A TODOS OS CANDIDATOS A PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 2. A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR A NORMA CONFIGURA ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.