TJRJ 0817310-78.2024.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS. CDA POSTERIORMENTE CANCELADA EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO ANTES DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 143 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980 DISPÕE QUE, CANCELADA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES; TODAVIA, A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO ART. 85, §10, DO CPC, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS À PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.OCORRE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC E NÃO DO ART. 26, DA LEF, ANTE À ESPECIFICIDADE DO CASO EM COMENTO.A PECULIARIDADE DO CASO EM QUESTÃO RESIDE, PORTANTO, NO FATO DE QUE O ENTE PÚBLICO AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL EQUIVOCADAMENTE, QUANDO HÁ MUITO JÁ TINHA CONHECIMENTO - OU DEVERIA TER - QUE O DÉBITO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, GERANDO, PORTANTO, COBRANÇA EM DUPLICIDADE E ONERANDO O EXECUTADO COM DESPESAS ADVOCATÍCIAS PARA PODER SE DEFENDER, REPISE-SE, DE ALGO QUE JÁ ESTAVA RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE.O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 143 E NA SÚMULA Nº 153, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO EXECUTADO IMPÕE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO-SE IDENTIFICAR A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A EXECUTADA ADERIU AO PARCELAMENTO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COMUNICOU A PGE ACERCA DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA CDA, O QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, O ESTADO DEU CAUSA À DEMANDA E DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC (TEMA 1076), O QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CAUSA DE GRANDE VALOR.NAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR RELAÇÃO DIRETA ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O RESULTADO OBTIDO, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE E IMPONDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME OS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E TORNA INDEVIDO O AJUIZAMENTO E/OU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.O CANCELAMENTO DA CDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO IMPÕE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, AFASTADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, SALVO SE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI; LEF, ART. 26; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 143; SÚMULA Nº 153; STJ, RESP 1.795.760/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.11.2019; STJ, AGINT NO RESP 2.088.330/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 29.04.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.352.638/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 02.10.2014; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006110-30.2022.8.19.0037, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 18.02.2025, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023239-59.2022.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J. 06.02.2025, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0343569-04.2022.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 21.02.2025, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0470560-69.2015.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 17.07.2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016295-79.2015.8.19.0003, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 21.01.2025, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.