TJRJ 0945805-06.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PARA OS DEVIDOS FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO É PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI 11.738/08, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.539/09 E A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA EXERCIDA, OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NO JULGAMENTO DA ADI 4167/STF E DA TESE CONTIDA NO TEMA 911-STJ - CUJA APLICAÇÃO PERMANECE VÁLIDA AO MENOS ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.218-STF, SOBRE O QUAL NÃO PENDE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PARA OS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 5. AFASTOU-SE NO JULGADO, AINDA, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E, POR CONSEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, TENDO EM VISTA QUE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO PRESENTE CASO, SE REVELA RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTINDO A OMISSÃO ALEGADA, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.738/08; LEI ESTADUAL 5.539/09; CPC/15, ART. 1.022, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, TEMA 911, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J.23.11.2016; STF, TEMA 1.218, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO. J.27.05.2022; SÚMULA VINCULANTE 37/STF; AGRG NO ARESP 162.913/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 05/05/2016; ARESP 1484665/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J.20/04/2021.