TJRJ 3001444-41.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO ACEITAR SEGURO GARANTIA OFERTADO PELO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, DEFERIU TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. O ESTADO SUSTENTA QUE O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O OFERECIMENTO E ACEITE DE SEGURO GARANTIA, EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, É APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU SE SEUS EFEITOS SE LIMITAM À VIABILIZAÇÃO DA EMISSÃO DE CP-EN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 151 DO CTN ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO CONTEMPLANDO O SEGURO GARANTIA COMO CAUSA SUSPENSIVA. 4. O STJ, POR MEIO DA SÚMULA 112 E DO TEMA 378, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SENDO A FIANÇA BANCÁRIA (E, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O SEGURO GARANTIA) EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO PARA ESSE FIM. 5. O ART. 9º DA LEI Nº 6.830/1980 ADMITE O SEGURO GARANTIA COMO FORMA IDÔNEA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS TAL PREVISÃO NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO ART. 151 DO CTN NEM AMPLIA AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 6. O TEMA 237 DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA, EM AÇÃO CAUTELAR, PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM EQUIPARAR A GARANTIA AO DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 7. O TEMA 1.203 DO STJ, FIRMADO EM MATÉRIA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DO ART. 151 DO CTN NEM AUTORIZA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AMPLO AO SEGURO GARANTIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 8. A DECISÃO DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTENDO-SE A ACEITAÇÃO DA GARANTIA E A EXPEDIÇÃO DE CP-EN, ENQUANTO VIGENTE E IDÔNEA A GARANTIA, PRESERVANDO-SE A UTILIDADE DA TUTELA SEM VIOLAR O REGIME LEGAL. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 151, I A VI, 205 E 206; LEI Nº 6.830/1980, ART. 9º; CPC, ART. 835, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 112; STJ, TEMA 378; STJ, TEMA 237; STJ, TEMA 1.203; 0093221-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0050887-12.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 08/10/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0101384-98.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 16/04/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).