TJRJ 3000405-72.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). ART. 19-A DA LEI Nº 279/1979. IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PERCEBIDA PELO AUTOR, PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR NA AÇÃO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. SE OS TERMOS DO DIREITO NOVO NÃO SÃO CLAROS O SUFICIENTE PARA QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO, SE RECONHEÇA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA CONTROVERTIDA; SE A NOVA GRATIFICAÇÃO ABSORVEU A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO DE MORADIA; E SE TAL VERBA, APARENTEMENTE, VISA A COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PERIGO EXPERIMENTADO PELOS MILITARES, GANHA DENSIDADE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NELA IDENTIFICA APARENTE CUNHO INDENIZATÓRIO; JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL, POIS, A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. 5. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) DECORRE DA SUPRESSÃO DE VALORES PROVOCADA, AO MENOS ENQUANTO NÃO SEGURAMENTE DEFINIDA A ADEQUAÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A CORRETA VERBA A QUE FAZ JUS. 6. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE INEXISTE ÓBICE PARA QUE O TRIBUTO VENHA A SER COBRADO POSTERIORMENTE, CASO O AUTOR VENHA A SUCUMBIR AO FINAL DO PROCESSO. 7. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DIALÉTICO DA QUESTÃO JUDICIALIZADA; DAÍ A PRESERVAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA VERBA QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ QUE SE COLHAM, COM SEGURANÇA, OS SUBSÍDIOS JURÍDICOS E FÁTICOS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, § 3º E ART. 926; LEI Nº 279/1979, ART. 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060727-46.2025.8.19.0000. RELATORA DESEMBARGADORA LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, 6ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0083787-48.2025.8.19.0000. REL. DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 04/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081714-06.2025.8.19.0000. RELATORA DESEMBARGADORA PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 01/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066399-35.2025.8.19.0000. REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 30/09/2025.