TJRJ 3002565-07.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TEMA 1.306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, O QUAL IMPUGNAVA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CINGE-SE AO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.306, ADMITE A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, INCLUSIVE COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA ARGUMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. 4. NÃO SE VEICULA ARGUMENTO INÉDITO CAPAZ DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE AUTORIZA O COLEGIADO A REAFIRMAR AS RAZÕES JÁ EXPOSTAS. 5. O ART. 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 6. O STJ, AO JULGAR O TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT), FIXOU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. 7. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VALOR DA CAUSA NÃO OSTENTA URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL, PODENDO SER SUSCITADA EM APELAÇÃO. 8. O PRÓPRIO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE DEU ORIGEM AO TEMA REPETITIVO EM QUESTÃO (RESP 1.696.396/MT) E, MAIS RECENTEMENTE, NO RESP 2.124.599 (DJE 27/08/2024), REAFIRMOU QUE A DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA CAUSA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 9. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC E DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015; 1.021, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05/12/2018, DJE 19/12/2018 (TEMA 988); STJ, TEMA 1.306; STJ, RESP 2.124.599, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 27/08/2024; TJRJ, AI 0088217-77.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 28/10/2024; TJRJ, AI 0063364-04.2024.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 12/08/2024.