TJRJ 3001367-92.2026.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. ESCALONAMENTO NA CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, FIXANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PARÂMETROS POSTULADOS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RECURSOS PENDENTES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DE REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS A SENTENÇA ADOTOU EXATAMENTE OS CRITÉRIOS POR ELA POSTULADOS, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4. AFASTA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO MERA FACULDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 5. INEXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS RELATIVAS AO TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL, TAMPOUCO A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA PROCESSOS INDIVIDUAIS. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27/4/2011. 7. O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 911, SEM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009) PREVÊ PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO EM CLASSES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS, COM ESCALONAMENTO VERTICAL E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES. 9. O CÁLCULO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI 11.738/2008. 10. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL DEVIDO, INCUMBIA À FAZENDA PÚBLICA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL NEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO, TRATANDO-SE DE MERA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO FOI CONCLUÍDO, DE MODO QUE DEVE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO. 13. NO QUE CONCERNE AO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO PELO APELADO, ALÉM DA QUESTÃO JÁ TER SIDO OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA, NÃO FORAM APRESENTAR ALTERAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSOS CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; CDC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, II, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 3º; LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990 E 5.539/2009, ARTS. 3º E 13 A 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF E ADI Nº 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO; SÚMULA Nº 111/STJ; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001, REL. DES. CELSO SILVA FILHO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800707-04.2022.8.19.0019, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.